Protocolo integrado permite peticionamento para toda a 2ª Região

Para efetuar protocolo de petições ou documentos jurídicos para qualquer cidade do âmbito da 2ª Região, é possível utilizar o serviço de protocolo integrado.

Falta de pagamento antecipado de ICMS gera apreensão

A câmara julgadora reformou a decisão de Primeiro Grau que ordenara ao Fisco, por meio de mandado de segurança, a liberação dos referidos produtos.

Execução Provisória de Sentença

Modelo de Petição

Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ.

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou mandado de segurança que, ao fundamento de ter havido denúncia espontânea, objetivava afastar a aplicação de multa imposta pela autoridade fiscal.

HC. Execução da pena. Alegação de constrangimento ilegal. Morosidade na concessão de progressão.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de JOSÉ LEITE, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT.

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal.

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

Empresa ganha direito à assistência judiciária

TJ-RO revoga pagamento de protocolo integrado

HC. Crime de Roubo Circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Pedido de Liberdade Provisória.

Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Predicados pessoais - Restituição do status libertatis - Improcedência do pedido - Inexistência de um dos fundamentos previstos no art. 312 do código de processo penal - Garantia da ordem pública - Gravidade do delito perpetrado em estabelecimento comercial contra pluralidade de vítimas - Decisão escorreita - Writ denegado.

Recurso Ordinário do Reclamante. Prescrição. Empregado Rural.

Execução fiscal contra a Fazenda Pública.

Possibilidade. Adaptação do rito.

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Aumento do limite de faturamento por ano e inclusão do microempreendedor individual na tarifa social de energia elétrica estão entre as possibilidades de mudanças

Unimed deve autorizar quimioterapia em mama de cliente

A decisão foi da juíza de direito substituta Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 7ª Vara Cível de Natal, que fixou ainda multa diária, em caso de descumprimento da decisão, no valor de mil reais, a ser revertido em favor da autora da ação.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.